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Entende-se por infração disciplinar o comportamento do/a trabalhador/a, por ação ou omissão, ainda que meramente culposo, que viole deveres gerais ou especiais inerentes à função exercida. Compreender os diferentes princípios inerentes à atividade administrativa. Análise das diferentes obrigações dos empregadores. Responsabilidade disciplinar. Princípios Gerais da Atividade Administrativa.

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What If Movie Dallas JenkinsJun 20, 2014  · As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão se tornou inimpugnável: a) Um mês, nos casos de sanção disciplinar de repreensão escrita; b) Três meses, nos casos de sanção disciplinar de multa; c) Seis meses, nos casos de sanção disciplinar de suspensão; d) Um ano, nos casos de ... 201 aprovado o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Fun 231 245 es P 250 blicas doravante designado por Estatuto publicado em anexo 224 presente lei e que dela faz parte integrante Os prazos referidos no Estatuto contam se nos termos previstos no

Jun 20, 2014  · Os atos proferidos em processo disciplinar podem ser impugnados hierárquica ou tutelarmente, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, ou jurisdicionalmente. A … What Format Crossover Artist Had A 1996 Hit Song Covering Patsy Cline s What Is Reverse Polarity New Wire Marine

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1 - O regime disciplinar previsto na LTFP é imediatamente aplicável aos factos praticados, aos processos instaurados e às penas em curso de execução na data da entrada em vigor da presente lei, quando se revele, em concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta a sua audiência e defesa. What Does It All Mean Mindful

1 - O regime disciplinar previsto na LTFP é imediatamente aplicável aos factos praticados, aos processos instaurados e às penas em curso de execução na data da entrada em vigor da presente lei, quando se revele, em concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta a sua audiência e defesa. What NBC Show Adapted From A UK Show Of The Same Name Was Filmed What Toy From Denmark Was Introduced To American Children In 1961